Dando início à programação do 21º Simpósio Regional AASP, o primeiro painel abordou a temática Direito Aduaneiro, com a participação do moderador José Alberto Clemente Júnior, advogado mestre em direito comercial, e os palestrantes Maria Cristina Gontijo, advogada especializada em direito ambiental, e Sidnei Lostado, militante na área do direito aduaneiro.
Maria Cristina iniciou sua fala contemplando a questão transporte marítimo como um todo, assim como a advocacia que hoje possui diversos ramos especializados, exemplo o Direito Aduaneiro, que possibilita um mercado de trabalho mais amplo para o meio jurídico.
Os processos administrativos marítimos, uma área ampla com atuação no tribunal marítimo, julga os acidentes que tenham ligação com o transporte marítimo.

Hoje, o transporte mundial marítimo corresponde a 80%, pois todo o transporte do que recebemos em casa ou comercializamos são realizados através desse meio, via marítima, importante frisar que antes da pandemia esse percentual alcançava 90%, destaca Maria Cristina.

A área aborda tanto a advocacia preventiva como reparadora. Assim, as implicações do comércio marítimo contemplam os âmbitos: judicial (cível, criminal, trabalhistas), administrativas, e situações extrajudiciais (câmaras e tribunais arbitrais).
Com a palavra Sidnei Lostado, trouxe a abordagem da fiscalização e controle aduaneiro na importação, que vincula todo o comércio exterior.

O Brasil é um país de grande exportação primária, que tem como lado fundamental a grande importação para suprir sua economia de produtos inexistes. Para isso, todas as mercadorias que entram e saem do país devem passar pela aduana, um grande desafio das Aduanas com diversos registros de problemas no Brasil.

 
Hoje, a liberação de cargas no porto acontece em 24 horas, uma evolução, ressalta Sidnei.

 
Para garantir a rapidez na fiscalização estimulando o comércio, e facilitando a integração econômica com outros países é primordial o controle aduaneiro, que busca-se proteger os interesses da Fazenda Nacional, combate ao contrabando, descaminho, tráfico de drogas e armas, além da sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crimes contra os consumidores e meio ambiente. Assegurando a transparência e previsibilidade, ambiente seguro para que todos os transportes possam ser feitos com a máxima legalidade possível.
O Brasil não dispõe de um código aduaneiro, porém importante frisar que temos um regulamento que ampara as demandas. A advocacia pode através do mandado de segurança buscar as resoluções.